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Segurado do Auxílio Doença após Novembro de 1999 pode pedir revisão.
Publicado em 14/03/2009
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          O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebeu ou ainda recebe o auxílio-doença após 29 de Novembro de 1999 pode pedir a revisão no valor pago e receber os atrasados (as diferenças que não foram pagas) na Justiça.

A correção é possível porque, na hora de conceder o auxílio a partir de 30 de novembro de 1999, o INSS mudou a regra de cálculo com base em um decreto: foi considerada a média de todas as contribuições para calcular o benefício no caso dos segurados com menos de 144 meses (12 anos) de contribuição.

Porém, segundo três decisões da Justiça do Sul do país, um decreto não pode invalidar uma Lei  8.213, de 1991, já afirmava que o cálculo do auxílio-doença deve ser feito tendo como base as 80% maiores contribuições.

Para quem ainda recebe o auxílio, o benefício pode ter reajuste de até 17,5%. O segurado ainda terá direito aos atrasados diferença que não foi paga no período de recebimento do auxílio, considerando os últimos cinco anos.

Já os que não possuem mais o auxílio irão receber somente os atrasados de acordo com o período do benefício. Por exemplo, quem recebeu o auxílio entre 1999 e 2008, só poderá receber as diferenças referentes aos últimos 5 anos de 2003 a 2008. Os pagamentos anteriores não terão direito à correção porque já ultrapassaram o prazo legal de cinco anos para os atrasados.

Outra situação muito comum se da as pessoas que receberam auxílio por um tempo depois teve o benefício cortado na chamada alta programada e depois voltou a receber, ocorre que se o segurado teve interrupções por algum tempo mas depois volteou a receber devido a mesma enfermidade o INSS tem que pagar corrigida o período em que o segurado ficou sem benefício apesar de parecer muito obvio e fato é muito comum já que o INSS tem como habito conceder a alta programa a maioria dos auxílio doenças só para se ter uma idéia o ano passado em 2007 foram solicitados 3.0 milhões de auxílio doenças mas só foram concedidos 1.8 milhões nada mais do que 1.2 milhões de benefícios negados esse também é uma dado que assusta já que na pericia o INSS não dispões de ferramentas para diagnosticar doenças mais sérias gerando uma serie de injustiça social ao negar benefícios para pessoas com serias dificuldades.

Ação

Antes de entrar com um processo judicial para pedir os atrasados, é recomendável pedir para ADEC Associação em Defesa dos Consumidores e Contribuintes  fazer o cálculo  do valor a receber para saber se vale a pena entrar com uma ação.

O valor varia com o tempo em que o segurado teve o benefício. Em alguns casos, pode não compensar ou o segurado pode não ter direito, diz Mario Miyasaki.

Para entrar com a ação ou saber se tem direito é preciso levar Numero do Benefício, identidade, CPF e comprovante de residência.

Não é necessário ter advogado se os atrasados não ultrapassarem 60 salários mínimos (R$ 26.400), pois a ação vai para o Juizado Especial Federal, mas se houver recurso é indispensável que seja acompanhado por um advogado habilitado na OAB. Caso o processo resulte em atrasados acima desse valor, ele será julgado na Justiça Comum, com advogado.


 

 

 

 

Mario Kendy Miyasaki

Diretor Presidente

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