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Se ligue! Você tinha poupança em 1987?

Então o governo deve dinheiro a você!

Expira em 15 de junho o prazo para que milhões de pessoas em todo o país que tinham caderneta de poupança no ano de 1987, busquem judicialmente o recebimento das perdas de rendimento causadas pelos planos Bresser e Verão.

Conforme explica o diretor da Associação em Defesa dos Consumidores e Contribuintes (ADEC), Mário Kendy, muitas pessoas perderam uma parte significativa de seus rendimentos com a implantação dos planos econômicos Bresser (1987) e Verão (1989), e sequer desconfiam de que têm direito a reaver tais valores. Isso porque na vigência desses planos, o IPC (Índice de Preços ao Consumidor) - índice de correção de rendimento da poupança que acompanhava a inflação - foi substituído por meio de Medidas Provisórias (MPs) em junho de 87 e janeiro de 89, pelo BTN (Bônus do Tesouro Nacional) que apresentava um percentual sempre inferior aos percentuais da inflação.

Consideradas inconstitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça, as MPs foram revogadas e dessa forma os poupadores adquiriram o direito ao saque dos valores não creditados na época, referentes à diferença de rendimento entre o BTN e o IPC. O STJ também garantiu que os valores sacados deveriam ser corrigidos em 0,5% ao mês, como previsto nos contratos de poupança, e acrescidos de mais 26% para poupanças com aniversário em junho de 87 e 42% para aquelas com aniversário em janeiro de 89.

O resgate das perdas das cadernetas de poupança pode ser solicitado mesmo que a conta não exista mais. Agora, caso o titular da conta tenha falecido, seus herdeiros podem fazer a solicitação, esclarece o diretor da ADEC. Ele destaca que mesmo que o banco onde foi aberta a poupança não exista mais, ou tenha sido incorporado por outra instituição financeira, ainda assim a ação de restituição pode ser requisitada.

Quem deseja saber se tem direito a receber essa restituição, pode procurar a ADEC. Basta que a pessoa traga o documento de identidade, CPF e se possível o número da conta poupança. A associação faz a consulta para saber se a pessoa tem esse direito, gratuitamente, e se for constatado que o poupador da época tem valores a receber, a ADEC orienta o requerente a contratar um advogado para dar entrada no processo, explica.

Ele complementa dizendo que a ADEC estima que mais de 1 milhão de poupadores na época dos planos Verão e Bresser, no estado do Paraná, ainda tem valores a serem restituídos, e que menos de 5% deles até o momento recorreram à justiça. É importante que aqueles que tinham caderneta de poupança em 1987 procurem seus direitos até o final de abril, pois o prazo de 20 anos para requerer a devolução da diferença termina em junho deste ano, e o trabalho de consulta leva aproximadamente 45 dias.. Já quem tinha caderneta de poupança em 1989 tem até 2009 para requerer o recebimento dessa diferença de rendimento na poupança, finaliza Kendy.

( As partes podem defender-se e postular em juízo, sem advogados, nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis ou dos Juizados Especiais Federal )